Com
o objetivo de combater a fome e a miséria no país, o Governo Federal
assumiu, desde 2003, compromissos para trilhar a construção da agenda da
segurança alimentar e nutricional enquanto uma política de Estado, num
amplo processo intersetorial e com participação da sociedade civil 1,
definindo os marcos legais e institucionais dessa agenda – como a
criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN); a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA); a instalação da Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional (CAISAN); e a elaboração do Plano Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2012/2015).
O SISAN foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional com
a finalidade de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada
(DHAA). Desde a sua criação, avanços legais e institucionais têm
garantido a sua construção como estrutura responsável pela implementação
e gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em
âmbito federal, estadual e municipal. Esta construção se dá de forma
paulatina, num trabalho contínuo de dedicação, articulação e priorização
política dos setores envolvidos.
O SISAN está cada vez mais
forte. As suas instâncias interagem e funcionam plenamente na esfera
Nacional (CAISAN, CONSEA e Conferências de Segurança Alimentar e
Nutricional).
Todas as Unidades Federativas possuem CAISAN e
CONSEA. Além disso, fizeram a adesão ao SISAN e realizam suas
conferências. Parte delas já elaborou seus Planos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional 2 e as outras estão em diferentes fases de elaboração.
1 A
participação social é um elemento essencial à construção do SISAN. Tem
papel relevante no que diz respeito à expressão de demandas e
corresponde a um importante exercício de democracia participativa e de
representação social na elaboração, implementação, avaliação e
monitoramento das políticas públicas do país. Se por um lado a
participação social pressupõe uma maior capacidade propositiva das
representações da sociedade civil, por outro exige do governo uma maior
disposição em dialogar as propostas em espaços públicos
institucionalizados como os conselhos e conferências.
2 O
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é o principal
instrumento de planejamento para colocar em prática ações que promovam a
oferta de alimentação adequada à população.