Legislação

 Os órgãos gestores municipais e estaduais de assistência social podem, a partir de agora, dar prioridade à compra de alimentos da agricultura familiar por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A orientação está na Resolução n° 1, de 14/03/2016, publicada na quarta-feira (16). A orientação foi aprovada com unanimidade no início de março pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Resolução n° 1, de 14/03/2016:
pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2016&jornal=1&pagina=51&totalArquivos=68