“As normas e a
legislação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) do país
são preponderantemente orientadas pelos paradigmas e necessidades da
indústria de alimentos, em detrimento da produção de base familiar e
artesanal”.
A constatação está na exposição de motivos apresentada por ocasião da
4ª plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Consea), realizada em Brasília no dia 27 de setembro, com o tema
central “Agricultura Familiar e Compras Públicas”.
O conselho chama a atenção para a multiplicidade de competências de
órgãos de regulação e fiscalização sanitária e para a dificuldade que as
famílias produtoras têm em compreender e cumprir o conjunto de
portarias, normativos e resoluções elaboradas por essas instituições,
que muitas vezes não levam em conta, na análise de riscos, as realidades
locais e regionais.
Diante dessa situação, diz o documento, uma mesma agroindústria
familiar precisa se reportar a diversos órgãos apenas para a sua
regularização sanitária. “Isso praticamente inviabiliza a legalização
destes setores produtivos, caracterizados pela diversificação de
cultivos, possibilidades de processamento e sazonalidade de sua
produção”.
Na exposição de motivos, o Consea sugere que o poder público avance
na efetiva implementação do Sistema Único de Atenção à Sanidade
Agropecuária (Suasa) e na adoção de medidas como:
- instituir normas específicas, alinhadas à Lei nº
11.326/2006 e à Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável,
para as agroindústrias familiares, que possibilitem a habilitação
sanitária e a inserção da produção familiar artesanal nos mercados
formais local, regional e nacional;
- ampliar investimentos para o apoio à estruturação e
disseminação de agroindústrias familiares e ações de formação voltadas
para aprimoramento dos sistemas agroalimentares e aplicação de boas
práticas, assegurando o acesso da população brasileira a alimentos
saudáveis e seguros;
- ampliar as ações do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS), de modo a incluir os produtores de alimentos do
segmento da agricultura familiar e camponesa com a implementação da
Resolução de Diretoria Colegiada nº49/2013 (RDC 49) nos estados e
municípios e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária
(Praissan);
- fortalecer o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para).
Exposição de motivos
O tema “Agricultura Familiar e Compras Públicas” foi colocado em
debate na reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Consea) do dia 27 de setembro.
O objetivo das discussões foi contribuir com as políticas públicas
que fortalecem a produção da agricultura familiar e camponesa, dos povos
indígenas e povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma
agrária, promovendo a soberania e a segurança alimentar e nutricional no
país.
A exposição de motivos está disponível no site do Consea.Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Fonte: Ascom/Consea