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| Conselho defende proibição de agrotóxicos já proibidos em outros países; a efetiva implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara); e o direito do consumidor à informação, com o rótulo T nas embalagens. Imagem: ABr |
O Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em atendimento a
consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou resposta
na última segunda-feira (8), manifestando-se contrário à isenção fiscal
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre
Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os agrotóxicos.
No seu posicionamento, o Consea anexou uma
exposição de motivos e o relatório da “Mesa de Controvérsias” sobre o
assunto. Nos dois documentos, o órgão defende o fim dos subsídios e
isenções aos produtos agrotóxicos, após a realização de estudos sobre os
custos sociais, econômicos, ambientais.
Além disso o conselho defende a proibição
de todos os agrotóxicos já proibidos em outros países; a efetiva
implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos
(Pronara); e o direito do consumidor à informação, com o rótulo T nas
embalagens.
O Consea defende também a criação de
políticas de incentivos à produção de alimentos saudáveis, a priorização
de compras governamentais de produtos agroecológicos e investimentos
públicos em pesquisas alternativas, entre outras ações possíveis.
O conselho foi consultado pelo STF a partir
de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5553, movida pelo
Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Além do Consea, o Supremo enviou
pedido de opiniões técnicas para diversos órgãos públicos, a fim de
obter subsídios para o julgamento da ação.
Clique aqui para ler o posicionamento do Consea.