quinta-feira, 6 de setembro de 2018

Consea defende Política de Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) encaminhou nesta sexta-feira (31) ofício ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao ministro dos Direitos Humanos (MDH), Gustavo do Vale Rocha, e ao ministro do Desenvolvimento Social (MDS) e presidente da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), Alberto Beltrame, no qual manifesta seu apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e ao Decreto 6040/2007, em contraposição à correspondência enviada ao presidente da República, Michel Temer, em 14 de agosto último, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que solicita a revogação do referido Decreto.
Na Carta em Defesa do Decreto 6.040/2007, o Consea manifesta que a revogação do Decreto 6.040/2007 colide frontalmente com a Constituição Federal e com os diversos tratados Internacionais ratificados pelo Brasil.
O Conselho solicita também a integral implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) e o apoio para o funcionamento do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CONPCT), transferido recentemente para o Ministério dos Direitos Humanos.
No documento enviado ao presidente da República e aos ministros do MDH, do MDS e da Casa Civil, o Consea avalia como intempestiva a solicitação da CNA e FPA, visto que “o Decreto nº 6.040/2007 está em vigência há mais de 10 anos e é considerado pelo Povos e Comunidades Tradicionais como um passo importante na consolidação do marco jurídico e no reconhecimento jurídico-formal da identidade de todas as chamadas populações ‘tradicionais’ do Brasil”.
O Conselho enviou ofício para a Confederação da Agricultura e Pecuária e para a Frente Parlamentar da Agropecuária, dando ciência da posição do órgão em defesa do Decreto 6.040/2007 e avaliando como intempestiva a solicitação daquelas entidades.
Parecer jurídico
Na Carta em Defesa do Decreto nº 6.040/2007, são citados os pareceres jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério do Meio Ambiente elaborados à época da construção do Decreto, que não apontaram óbices jurídicos nem indícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na minuta do referido Decreto. 
Terra e território
Para o Consea, terra e território se constituem como base material da sobrevivência e dos significados culturais que compõem as identidades sociais dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais.
Na Carta em Defesa do Decreto 6.040/2007, o Conselho afirma que a existência dessas comunidades, pautada em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desempenha papel fundamental na natureza, na manutenção da diversidade biológica e de conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e na formação da cultura alimentar brasileira.   
Racismo institucional
“É o racismo institucional que mantém esses sujeitos de direito [povos indígenas e povos e comunidades tradicionais] em constante vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional e impede sobremaneira o acesso destes povos ‘invisibilizados’ à terra e ao território”, diz o Consea em sua Carta em Defesa do Decreto 6.040/2007.
“O racismo institucional expressa-se quando o arcabouço jurídico atende aos interesses das forças políticas e econômicas predominantes e não proporciona igualdade de condições para a realização de direitos dos povos indígenas, populações negras e povos e comunidades tradicionais”, completa o Conselho.
Tratados internacionais
No documento em defesa do Decreto 6.040/2007, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional destaca que, a respeito da hierarquia normativa, a Suprema Corte do Brasil conferiu status de supralegalidade aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
“Não menos importante”, prossegue o Conselho em sua argumentação, “é o reconhecimento constitucional dos direitos territoriais indígenas e quilombolas em artigo 231 da Carta Magna de 1988 e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, que, por analogia, demonstra a intenção do legislador de reconhecer a identidade e os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais”.     
Autoatribuição
Em relação aos critérios de autoatribuição (autodefinição) dos povos e comunidades tradicionais, na Carta em Defesa do Decreto 6.040/2007 o Consea destaca que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2003, reconhece a autodefinição como critério de identificação desses povos.
Ainda sobre critério de identificação, o Conselho cita decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 3239/DF contrária ao Decreto nº 4.887, de 20.11.2003, entendeu que é constitucional o critério da autoatribuição (autodefinição) para a identificação de quilombolas.
Clique aqui para ler a íntegra da Carta em Defesa do Decreto 6.040/2007.

segunda-feira, 27 de agosto de 2018

Você sabe o que está comendo? | Instituto propõe mudança na rotulagem de...

Agricultores familiares recebem fiscais para cumprimento do PAA

Fornecedores de produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) dos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Roraima, Rondônia, Ceará e Paraíba estão recebendo a visita de fiscais da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) desde a última segunda-feira (20) para verificar o cumprimento de projetos.
A operação segue durante esta semana e os técnicos da estatal devem encerrar a fiscalização até o fim deste mês. A modalidade em execução pelos beneficiários do programa, como agricultores, pescadores e quilombolas, é a de Compra com Doação Simultânea (CDS). Por este mecanismo, o agricultor inscrito recebe um valor de acordo com o projeto aprovado para cultivar determinados produtos e entregar em instituições socioassistenciais previamente cadastradas.
As unidades recebedoras, como escolas, creches e instituições que acolhem pessoas em situação de insegurança alimentar devem receber periodicamente este produto que pode ser convencional ou orgânico. A fiscalização também verifica a entrega regular destes alimentos, envolvendo a participação de associações e cooperativas agrícolas.
Caso ocorra alguma irregularidade, a associação ou cooperativa é informada das penalidades, que podem incluir a restituição ou o cancelamento do projeto. As últimas inspeções do PAA foram feitas nos meses de abril, maio e junho e as próximas ainda estão sendo programadas.
In. www.conab.gov.br

Publicação digital reúne marcos legais do PAA para leitura offline

Toda a legislação referente ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) agora está compilada em um único documento. O livro com a legislação do programa é o produto disponibilizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e visa facilitar o acesso às regras gerais do programa nos locais onde o alcance da internet é limitado, daí a importância de manter uma publicação digital armazenada no celular para pesquisas.
O livro está organizado com foco no usuário a fim de facilitar a busca das informações referentes aos marcos legais do PAA, podendo ser um instrumento de auxílio técnico para orientar na elaboração de propostas de participação das modalidades do programa.
O documento também traz as leis, decretos e resoluções que estão em vigor, ou seja, aquelas que foram revogadas pelo Grupo Gestor do PAA, já foram também removidas da publicação, permanecendo apenas a sua numeração, data e ementa. Neste mesmo sentido, nos casos de leis e decretos que regem mais de um tema, permaneceram apenas as informações correlatas ao PAA, para facilitar o manuseio do documento.
A expectativa é que o livro torne-se uma importante ferramenta de consulta a todos os atores envolvidos no programa, sejam eles funcionários de entidades parceiras à execução do PAA, cooperativas e associações da agricultura familiar, bem como os próprios produtores interessados no assunto.
A publicação é gratuita é já está disponível no portal da Conab. Para acessar, clique aqui.
In. https://www.conab.gov.br/ultimas-noticias/2492-publicacao-digital-reune-marcos-legais-do-paa-para-leitura-offline

segunda-feira, 23 de julho de 2018

Apresentação geral sobre CSA

CSA é um modelo de um trabalho conjunto entre produtores de alimentos
orgânicos e consumidores: um grupo fixo de consumidores se compromete
por um ano (em geral) a cobrir o orçamento anual da produção agrícola.
Em contrapartida os consumidores recebem os alimentos produzidos pelo
sitio ou fazenda sem outros custos adicionais. Desta forma o produtor
sem a pressão do mercado e do preço, pode se dedicar de forma livre à
sua produção. E os consumidores recebem produtos de qualidade, sabendo
quem os produz e aonde são produzidos.
Essa palestra proferida por Wagner Santos da CSA Brasil aprofundará o
conceito de CSA e trará informações práticas sobre como implantá-lo em
uma determinada localidade com dicas sobre o dia-a-dia e governança!
Também será apresentado aos presentes um panorama da situação do CSA no
Brasil, com breve histórico, e no mundo.
CSA, uma Comunidade que Sustenta a Agricultura oferece uma nova forma de
economia em uma atuação conjunta com agricultores ativos e agricultores
passivos, para a produção de alimentos. Uma nova forma que oferece
vantagens para a terra, plantas, animais e o homem.
Nos últimos anos o conceito da CSA despertou grande interesse nos
âmbitos de desenvolvimento regional, alimento e agricultura orgânica. Em
2011 no Forum Mundial de Porto Alegre, o conceito da CSA foi
apresentado como um dos favoritos com grande potencial de futuro.

Ecoideias - CSA Comunidade Sustenta a Agricultura

A CSA é uma parceria entre agricultores e consumidores. Os moradores da
cidade pagam um valor fixo para os produtores e recebem toda semana,
alimentos variados e de qualidade. Um benefício para os compradores e
para as famílias do campo, que acabam aumentam sua renda. Você vai ver
como mais detalhes os resultados da vida de quem apostou neste tipo de
parceria e como se formam estas comunidades.
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CSA - Comunidade que Sustenta a Agricultura & A Pedagogia do Fazer